E-SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão)

A Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012, estabelecem que o acesso a informação pública é direito fundamental de todo cidadão. A Prefeitura Municipal de Itabaiana-PB em cumprimento à  legislação, oferece ao cidadão o E-SIC (Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera solicitações dirigidas ao Executivo Municipal por meio eletrônico.

 

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