Ministério Público estabelece prazo para regularização do transporte público em Itabaiana

Ministério Público estabelece prazo para regularização do transporte público em Itabaiana

A Promotoria de Justiça de Itabaiana estabeleceu um prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Itabaiana conclua o procedimento licitatório para contratação dos motoristas que fazem o transporte escolar. Nesse mesmo prazo, os motoristas deverão cumprir as exigências do Código de Trânsito. Após esse prazo serão realizadas fiscalizações com os órgãos competentes.

As medidas foram informadas pela promotora de Justiça Ana Carolina Coutinho, durante audiência pública promovida pelo Ministério Público, no último dia 11. A audiência teve a participação os prefeitos de Itabaiana, Lúcio Flávio Araújo Costa; de Salgado de São Félix, Adjaílson Andrade; secretários municipais e motoristas que fazem o transporte escolar.

Na audiência, o prefeito de Itabaiana expôs as dificuldades enfrentadas para a regularização do serviço, enfatizando que os motoristas não cumprem todas as exigências da legislação, principalmente no que se refere à habilitação e aos equipamentos.

A promotora Ana Carolina Coutinho falou sobre a necessidade de proporcionar transporte seguro para os estudantes, destacando que já existe ação civil pública com sentença proferida determinando a regularização do transporte escolar.

Também foi informado pela promotora que os ônibus escolares de Itabaiana já estão circulando com um cartaz informando que é proibida a carona.

Legislação

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro exige que o motorista de transporte escolar deve ser maior de 21 anos; habilitado pelo Detran na Categoria D; isento de qualquer infração gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses; e aprovado em curso especializado.

ASCOM/MPPB

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